Termo de Uso da Plataforma de Mapeamento de Emissões de GEE Industrial

1. Direitos e Responsabilidades do Usuário

1.1. Os usuários devem fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas ao inserir dados de consumo, operação e identificação na plataforma, comprometendo-se a atualizar essas informações sempre que houver mudanças.

1.2. Os usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma, bem como por todas as atividades realizadas sob suas contas, devendo notificar imediatamente o SENAI-SP em caso de uso não autorizado de suas credenciais.

1.3. É estritamente proibido aos usuários utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando, ao envio de dados fraudulentos, tentativa de comprometer a segurança, a integridade da plataforma, ou a realização de atividades que possam violar os direitos de terceiros.

1.4. A inserção de dados na plataforma deve obedecer aos padrões técnicos e operacionais estabelecidos, sendo o usuário integralmente responsável pela acuracidade e veracidade das informações fornecidas. O usuário concorda em seguir as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo SENAI-SP para o uso correto da plataforma.

2. Propriedade Intelectual

2.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos e software, é de propriedade exclusiva do SENAI-SP e está protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

2.2. O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou sobre os conteúdos nela disponibilizados, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Uso ou em contratos específicos assinados com o SENAI-SP.

2.3. Qualquer desenvolvimento intelectual, melhorias, adaptações, inovações ou modificações decorrentes do uso da plataforma ou sugestões feitas pelo usuário serão de propriedade exclusiva do SENAI-SP, sendo vedado ao usuário reclamar quaisquer direitos sobre tais desenvolvimentos, exceto em casos em que houver acordo expresso em sentido contrário.

3. Privacidade e Segurança

3.1. A coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos usuários seguirá rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis, garantindo que os dados serão tratados de forma transparente e segura.

3.2. Os dados fornecidos pelos usuários serão utilizados exclusivamente para os fins de geração de inventários de gases de efeito estufa, para a melhoria contínua da plataforma, e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

3.3. A empresa compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Em caso de incidente de segurança, o SENAI-SP notificará os usuários afetados e as autoridades competentes, conforme exigido pela legislação.

3.4. Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, e, em certas circunstâncias, solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados na plataforma, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo SENAI-SP.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. O SENAI-SP não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando, a perdas financeiras, perda de dados, ou interrupção de negócios.

4.2. O SENAI-SP não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, ou que atenderá às expectativas específicas dos usuários. Eventuais interrupções poderão ocorrer para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao controle do SENAI-SP.

4.3. Os inventários de gases de efeito estufa gerados pela plataforma baseiam-se nas informações fornecidas pelos usuários. Portanto, o SENAI-SP não assume responsabilidade pela precisão, veracidade ou integridade desses inventários. O usuário é o único responsável pelas consequências da utilização dos dados gerados.

5. Rescisão e Suspensão de Conta

5.1. A empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que viole os presentes Termos de Uso, sem aviso prévio, e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.2. O usuário pode solicitar a rescisão de sua conta a qualquer momento, mediante notificação ao SENAI-SP, ficando ciente de que os dados poderão ser mantidos pelo SENAI-SP conforme necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, ou para a defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos.

5.3. Em caso de rescisão, o SENAI-SP poderá, a seu exclusivo critério, manter os dados anonimizados para fins de pesquisa, desenvolvimento, análise de padrões e melhoria de serviços, sem que isso implique em qualquer violação de direitos do usuário.

6. Legislação Aplicável

6.1. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente aquelas relacionadas a proteção de dados pessoais.

6.2. Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.